Processo Administrativo Fiscal no Paraná – Teoria e Prática – Curitiba

OBJETIVO

Analisar e discutir os princípios, trâmite e principalmente a prática do Procedimento e Processo Administrativo Fiscal (P.A.F.) no Paraná, examinando, desde o início do procedimento – termo de início da ação fiscal, defesa prévia, auto de infração, recursos, etc., passando pelo trânsito em julgado na esfera administrativa, inscrição em Dívida Ativa, até o seu ajuizamento.
Tópicos especiais para o Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (e-PAF) e reflexos do Novo CPC no Processo Administrativo Tributário.
PROGRAMA

1. Processo e Procedimento Administrativo Tributário;
2. Princípios que informam o Processo Administrativo Fiscal (PAF);
3. Fases do PAF no Estado Paraná ? notificações preliminares, início do procedimento fiscal, defesa prévia e denúncia
espontânea;
4. Lançamento (Auto de Infração) ? características de forma e essência.
5. Trâmite do PAF no Estado Paraná.
5.1. Instâncias administrativas ? organograma;
5.2. Tributos julgados no Processo Administrativo Estadual ? legislação e peculiaridades;
5.3. Órgãos Julgadores – Composição e Regimento Interno;
5.4. Recursos e prazos;
6. Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (e-PAF).
6.1. Credenciamentos e Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) no âmbito da SEFA-PR;
6.2. Funcionamento das intimações eletrônicas e a quem elas podem ser direcionadas (Advogados
Procuradores, Administradores, Contadores, etc);
6.3. Sistemas eletrônicos e regras de contagem de prazos;
7. Recurso Hierárquico ? discussão quanto à recente regulamentação pelo Decreto n. 3.341 de 22-01-2016.
8. O Novo CPC e seus reflexos no Processo Administrativo Tributário.
8.1. Aplicação Subsidiária do novo CPC;
8.2. Produção de provas na esfera administrativa;
8.3. distribuição do ônus da prova;
8.4. Observância às decisões dos Tribunais Judiciais Superiores.
9. Decisão Administrativa Irreformável;
10. Certidão da Dívida Ativa e a formação do título executivo a embasar a Execução Fiscal;
11. Hipóteses de Revisão Judicial das Decisões Administrativas transitadas em Julgado.

DOCENTE
FABRICCIO PETRELI TAROSSO
Advogado. Consultor na área do Direito Tributário, com atuação especial junto aos órgãos da Administração Pública Estadual, Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná – CCRF-PR e demais instâncias do contencioso tributário administrativo. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT-PR) e Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR. Pós-graduação lato senso em Direito Processual Tributário pela Unicenp-PR e em Direito Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst.. Professor na área do Direito Tributário (com enfoque no Processo Administrativo Fiscal Estadual) em cursos de especialização lato senso, bem como em outros cursos empresariais.
LOCAL
SEDE – Rua: Cândido Lopes, 146 – Centro – Curitiba / PR – 80.020-060
HORÁRIOS
Dias 02 e 04 de maio de 2016, das 19h00 às 22h00
CARGA HORÁRIA
06 horas/aula
NÚMERO DE VAGAS
30 Participantes
INVESTIMENTO
-> ADVOGADOS: R$80,00 (oitenta reais) – Inscrições Clique aqui
INFORMAÇÕES
Telefone:(41)3250-5750