Lei 13.846/19 (antiga MP 871/19) Lei antifraudes do INSS com foco no RGPS e suas implicações em Juízo (06/08 – ESMAFE/PR)

OBJETIVO

Apresentar as principais modificações relacionadas à Lei 13.846/19, chamada Lei antifraudes ou minirreforma previdenciária. Preparar os alunos para a prática judicial, mediante a discussão de questões de direito intertemporal, bem como de ultratividade da Medida Provisória 871/19. Questões polêmicas e possíveis inconstitucionalidades.

PROGRAMA

Dia 06 de agosto de 2019

1. Exposição de motivos

2. Principais medidas administrativas (Programa de Revisão e Programa Especial)

3. Principais modificações e a respectiva interpretação de cada artigo;.

4. Possíveis inconstitucionalidades;

5. Mudanças na conversão em lei;

6. Direito intertemporal e ultratividade da MP 871/19;

7. Novas disposições não previstas na MP 871/19.

DOCENTES

ERICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS
Juiz Federal Substituto desde 2006, atuante na 8ª Vara Federal de Curitiba/PR, formado pela USP, especialista em Direito Previdenciário e Processo Previdenciário, Mestrando em Direito, ex-procurador federal do INSS.

LOCAL

HORÁRIOS

Dia 6 de agosto de 2019, terça-feira, das 19h às 22h

CARGA HORÁRIA

03 horas/aula

NÚMERO DE VAGAS

35 Participantes

INVESTIMENTO

-> ADVOGADOS: R$40,00 (quarenta reais) 

-> ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO DO CURSO DE DIREITO: R$40,00 (quarenta reais)

INFORMAÇÕES

site: esa.sites.oabpr.org.br
Telefone:(41)3250-5750