Lei 13.846/19 (antiga MP 871/19) Lei antifraudes do INSS com foco no RGPS e suas implicações em Juízo (06/08 – ESMAFE/PR)
OBJETIVO Apresentar as principais modificações relacionadas à Lei 13.846/19, chamada Lei antifraudes ou minirreforma previdenciária. Preparar os alunos para a prática judicial, mediante a discussão de questões de direito intertemporal, bem como de ultratividade da Medida Provisória 871/19. Questões polêmicas e possíveis inconstitucionalidades. PROGRAMA Dia 06 de agosto de 2019 1. Exposição de […]
