As Recentes Reformas no Direito Previdenciário – Curitiba
PROGRAMA – Lei n.º 13.063 de 30 de dezembro de 2014: isenção ao aposentado por invalidez e ao pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade; – Lei n.º 13.135 de 17 de junho de 2015; Altera regras de cálculo do Auxílio-doença e regras […]