O NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO PARANÁ (12 e 14/09)

PROGRAMA

Objetivo:

          Recentemente, houve diversas e significativas alterações na legislação do Processo Administrativo Fiscal (P.A.F.) no Paraná, dentre elas a Lei 18.877/16 e a Resolução SEFA n. 610 de 27.04.2017, esta última versando sobre o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais Estadual (CCRF-PR). 

          Pretende-se, então, analisar e discutir os  princípios, trâmite  e  principalmente a  prática do  P.A.F. paranaense, examinando, desde os procedimentos preliminares de fiscalização ? termo de início da ação fiscal, autorregularização, defesa prévia ? seguindo pela lavratura do auto de infração, instâncias e recursos (com seus prazos e modalidades de intimação), até o trânsito em julgado  na esfera administrativa, com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa . 

          Também serão tratados os reflexos do Novo CPC ao PAF-PR, tais como a contagem de prazos em dia útil, a observância de Súmulas e decisões reiteradas dos Tribunais Judiciais (Repercussão Geral, Recursos Repetitivos e  IRDR) nos julgamentos da esfera administrativa. 

          Tópicos especiais  para   o  Processo   Administrativo  Fiscal  Eletrônico  (e-PAF),  intimações     eletrônicas    e  formas   de representação pelos Advogados. 

Programa: 

1. Procedimento e Processo ? diferenças e características; 

2. Princípios que informam o Processo Administrativo Fiscal (PAF); 

3. Fases e instâncias do PAF no Estado Paraná. CCRF e sua composição; 

4. Principais alterações promovidas  pela  lei 18.877/16  e   sua   regulamentação pela  Resolução     SEFA    n.  610/17 (Regimento Interno do CCRF-PR);

5. Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (e-PAF) ? intimações eletrônicas e regras para contagem de prazos; 

6. Reclamações   e  Recursos  cabíveis. Valores   de   alçada   para   Recurso.  Agrupamento   de   PAFs   em   lote.    Discussão quanto à possibilidade de juntada de provas e razões complementares (preclusão administrativa); 

7. Reflexos do Novo CPC no Processo Administrativo Tributário do Estado. 

DOCENTES

FABRICCIO PETRELI TAROSSO
Advogado. Consultor na área do Direito Tributário, especialmente com atuação no Processo Administrativo Fiscal; – Especialista em Direito Processual Tributário pelo Centro Universitário Positivo – UNICENP; – Especialista em Direito Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst; Especialista em Direito Processual Civil Contemporâneo na PUC-PR; – Membro da Diretoria do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT-PR); Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR; Professor em cursos de especialização e extensão em Direito e Processo Tributário; Sócio do Escritório Tarosso Advogados Associados.

LOCAL

HORÁRIOS

Dias 12 e 14 de setembro de 2017, terça e quinta-feira, das 19h00 as 22h00

CARGA HORÁRIA

06 horas/aula

NÚMERO DE VAGAS

30 Participantes

INVESTIMENTO

-> ADVOGADOS: R$80,00 (oitenta reais) 

-> OUTROS: R$80,00 (oitenta reais)

INFORMAÇÕES

www.oabpr.org.br/esa
Telefone:(41)3250-5750

Curso somente para Advogados e estagiários inscritos e adimplentes.

– 5 % de desconto para associados da OAB/Prev-Pr. 
– 10% de desconto para pagamento à vista.
– 10% de desconto para Advogados iniciantes, inscritos a partir de 2013.
– 10% de desconto para Advogados inscritos antes de 2013 e que tenha feito curso na ESA a partir de 2014.