Desafios da aplicação prática do novo CPC pautarão debates de congresso em outubro

Um dos principais desafios que se impõem aos operadores do Direito é tornar o novo Código de Processo Civil aplicável na prática, garantindo, desse modo, que a tutela jurisdicional seja bem executada. É com este intuito que a Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Paraná promove nos dias 24, 25, 26 e 27 de outubro o II Congresso sobre o Novo CPC.

De acordo com a coordenadora da ESA, Graciela Marins, responsável pela coordenação científica do evento junto com o jurista Eduardo Talamini, uma série de pontos polêmicos têm vindo à luz com as decisões dos tribunais. O procedimento da tutela provisória é um exemplo. “Até agora não temos unanimidade sobre como é que pedimos a tutela provisória, porque o código tem algumas lacunas bem polêmicas”, explica.

“O artigo 139, que estabelece meios de coerção para o pagamento das dívidas, é outro ponto bem polêmico. Se o sujeito deve, ele pode ter apreendido o passaporte, a carteira de motorista. Recentemente saiu uma decisão de um juiz singular e o tribunal já revogou a decisão”, afirma a especialista. Outra questão polêmica apontada por Graciela é o artigo 942, que diz respeito ao quórum estendido. “Antes, os recursos de apelação tinham relator e revisor, e o terceiro que era o vogal. No código novo só o relator que tem vista do processo, não existe mais revisor e só temos mais dois vogais. Portanto vota o relator, que conheceu do processo e deu o voto dele. Os outros dois não têm contato com o processo, sendo assim, o advogado tem que estar no tribunal, fazer a sustentação oral, chamar a atenção para o caso”, esclarece.

Letra morta

Graciela Marins lembra que o novo CPC traz regras com o intuito de acelerar e melhorar a prestação jurisdicional e alerta para o risco do dispositivo se tornar letra morta se não for aplicado corretamente na prática. “O julgamento dos casos e a aplicação das leis que torna a lei concreta. Esta parte é que está sendo trabalhada. Não adianta termos, por exemplo, o artigo 139, que possibilita outros meios de coerção para que o devedor pague a dívida, se os tribunais não acatarem, se os tribunais não souberem usar esta regra na prática. Este é o grande desafio, tornar o código aplicável na prática”, defende.

Ainda é cedo para fazer um balanço do código, segundo a advogada. “Os honorários advocatícios, por exemplo, é uma regra que está muito difícil de concretizar, não temos julgamento definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Temos muitas decisões em primeiro grau, algumas em segundo grau, mas os processos estão tramitando e chegando no STJ e no STF. A sedimentação do entendimento vem com o passar do tempo. Estamos começando a debater”, frisa.

Evento

O II Congresso sobre o Novo CPC será promovido de 24 a 27 de outubro, pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná em parceria com a Itaipu Binacional. O evento será realizado no Estação Eventos (Av. Sete de Setembro, 2775, em Curitiba). As inscrições podem ser feitas pelo site da ESA. Cada participante do congresso ganhará uma edição do novo CPC. Após as palestras haverá a possibilidade de realizar perguntas.

Estão confirmadas as presenças de Alexandre Freitas Câmara, Araken de Assis, Luiz Rodrigues Wambier, Rogéria Dotti, Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni, Sandro Kozikoski, Teresa Arruda Alvim, Sérgio Cruz Arenhart, Clayton Maranhão, Luiz Fernando Casagrande Pereira, Paula Sarno Braga, Vicente de Paula Ataíde Junior, Paulo Osternack Amaral, Elton Venturi, Manoel Caetano Ferreira Filho, Rita Maria Costa Dias Nolasco, Sandro Gilbert Martins, Des. Guilherme de Barros Teixeira, Daniel Amorim Assumpção Neves, Eduardo Talamini, Humberto Theodoro Junior.

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