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Tag: Medidas Cautelares Reais e Pessoais no Processo Penal

Medidas Cautelares Reais e Pessoais no Processo Penal (23 e 24/10)

OBJETIVO Apresentar ao aluno elementos teóricos e práticos iniciais para atuação nos casos de implementação de medidas cautelares reais e pessoais no processo penal. PROGRAMA Dia 23 de outubro de 2019  Tema: Medidas Cautelares Pessoais Palestrante: Luiz Gustavo Pujol 1. As medidas cautelares pessoais.  1.1. Considerações de ordem geral.  1.2. Espécies de medidas cautelares pessoais.  […]

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