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Ministro Luiz Fux abriu seminário “Economia Criativa e Direitos Autorais”

Uma palestra do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, abriu na tarde desta sexta-feira (10), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), o seminário “Economia Criativa e Direitos Autorais”. O ministro abordou o tema dos direitos autorais e a segurança jurídica, explicando como a propriedade intelectual e a produção criativa são tutelas pelo direito brasileiro e quais são as perspectivas que surgem para esse ramo com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

O encontro, que lotou o auditório, foi aberto pelo presidente da Fiep, Edson Campagnolo, pelo presidente da OAB Paraná, Juliano Breda e pela coordenadora da Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná, Rogéria Dotti. O evento foi organizado pela Comissão de Propriedade Intelectual da Seccional, em parceria com o Sindicato da Indústria Audiovisual do Paraná.

De acordo com o presidente da Comissão de Propriedade Intelectual, Fernando Previdi Motta, o evento teve o objetivo de pensar a economia criativa sob o ponto de vista da empresa, e a relação entre produção, circulação de conteúdo e direito autoral. “Temos que pensar como fazer com que a obra intelectual se torne um produto viável para o mercado”, disse. Um dos focos foi o debate sobre as questões jurídicas e as transformações do setor audiovisual, assunto tratado no primeiro painel, com a participação dos advogados Fábio Cesnik, presidente da Comissão de Direitos Autorais da OAB Rio de Janeiro, e Petrus Barreto, especialista em Direito do Entretenimento. O debate também contou com a participação de Marco Altberg, da Associação Brasileira de Televisão, o cineasta e produtor paranaense Paulo Munhoz, e o crítico de cinema Wilson Cunha.

A segunda parte foi dedicada às questões jurídicas em relação aos softwares, envolvendo criação, proteção e licenciamento dos programas. O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da UFPR, foi o moderador desse debate, que também contou com a participação de importantes representantes do setor de criação de softwares no Brasil e América Latina.

Segurança jurídica

A palestra do ministro Luiz Fux deu início à programação, lembrando que o Brasil tem uma tutela legal extremamente expressiva em relação à propriedade intelectual. O país é signatário de todos os documentos transnacionais e tem acordo com todas as entidades internacionais que pregam a defesa do interesse do autor e da proteção da criação humana.

“Todos os países do mundo estão modificando suas leis para alcançar esses meios da informática, que eram impensáveis na época em que se editou a Lei dos Direitos Autorais. Muita coisa nova está para acontecer”, afirmou o ministro.

Fux falou sobre o fenômeno da constitucionalização do direito, que se aplica também em relação à propriedade intelectual. “A Constituição brasileira regula todos os ramos da ciência jurídica. Ela transformou a dignidade da pessoa humana no centro de gravidade de todo o ordenamento jurídico.  Isso faz com que o operador do direito não possa partir para uma solução jurídica sem que esteja ao seu lado aberta a Constituição Federal. Então, a maior fonte do direito autoral está exatamente na Constituição”, destacou.

Outro ponto abordado por Fux foram as tutelas de urgência aplicadas ao direito autoral e, nesse sentido, em sua opinião, o novo Código de Processo Civil facilitará a utilização dos instrumentos que evitam o perecimento do direito. O ministro presidiu a comissão instituída pela Câmara Federal para elaboração do projeto do novo CPC. Além das tutelas de urgência, o novo CPC também favorecerá a segurança jurídica extensiva ao direito autoral. Fux sustentou que o Direito brasileiro caminha para o sistema anglo-saxônico da “Commom Law”, na medida em que privilegia a jurisprudência, as súmulas vinculantes e os precedentes judiciais, que são instrumentos de segurança jurídica.

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