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Tag: Medida Provisória da Liberdade Econômica

Medida Provisória da Liberdade Econômica (27/08 – Jandaia do Sul/PR)

    OBJETIVO Apresentação de pontos centrais da Medida Provisória n. 881 de 30.04.2019, ou do projeto de lei a ela pertinente no tempo proposto. Relato de breves aspectos doutrinários e expectativas.   PROGRAMA Dia 27 de agosto de 2019 Docente: Marcius Valerius Gomes Delalibera  Advogado. Consultor. Professor. Mestre em Direito Pela Universidade Estadual de […]

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