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Liberdade contratual e competência legislativa em debate no I Congresso da Liberdade Econômica

“Estou tentando pensar positivamente ao analisar a Lei 13.874/19, extraindo dela o melhor”, afirmou o advogado Carlos Eduardo Manfredini Hapner ao abrir o painel sobre liberdade contratual e a competência legislativa dos entes federados na manhã desta sexta-feira (18/10), na sede da OAB Paraná. “Os primeiros quatro artigos contêm conceitos que orientam decisões em qualquer […]

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