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Tag: sustentam especialistas

Lei da Liberdade Econômica traz importantes reflexos para o Direito Tributário, sustentam especialistas

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) diz em seu preâmbulo (artigo 1º, parágrafo 3º) que não se aplica ao Direito Tributário.  No I Congresso da Liberdade Econômica, promovido pela OAB Paraná, especialistas demonstraram o contrário – que a lei, embora não trate diretamente da questão, gera importantes reflexos de ordem tributária. As inovações que […]

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