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Tag: Precedentes Vinculantes Previdenciários

Precedentes Vinculantes Previdenciários (Início 06/08)

  OBJETIVO Apresentar ao advogado a importância da utilização do regime de precedentes vinculantes mediante estudo dos temas mais controvertidos nos tribunais acerca da matéria. Serão estudados analiticamente temas de direito material e de direito processual previdenciário   PROGRAMA – Teoria Geral dos Precedentes; – Diferenciação de Precedente, Súmula e Jurisprudência; – Utilização do Distinguishing […]

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