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Tag: IMÓVEIS

Regularização do uso do solo em imóveis rurais e os efeitos do novo Código Florestal

  OBJETIVO Avaliar o atual momento da regularização de imóveis rurais no Brasil, em face dos requisitos do novo código florestal em relação à manutenção de áreas de preservação permanente, reserva legal, supressão vegetal para fins de uso alternativo do solo e do trâmite burocrático para sua regularização (CAR, PRAs e TC). Além de abordar […]

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